Magistrado. Princípio da livre apreciação da prova.

Valoração.

Prazo para decisão de processos administrativos deve ser respeitado pela União

De acordo com o voto da relatora, é ilegal e abusiva por parte da administração a análise de pedidos administrativos de restituição/compensação depois do prazo estabelecido em lei

Apelação cível. Dever de indenizar.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dívida inexistente. Pedido de encerramento de conta corrente não procedido de forma satisfatória.

Processo Penal. Lesão corporal leve. Violência Doméstica.

Divergência quanto à validade da retratação da vítima; audiência designada a despeito da ausência de prévia manifestação da ofendida.

Sucumbência. Partilha. Agravo Regimental.

Honorários Advocatícios. Litigância sobre matéria cuja discussão foi pacificada no STF.

Exportar amianto "crisotila" pelo porto de santos é permitido

Mandado de segurança com pedido de liminar.

Juiz que sentenciou réu em ação civil pública poderá julgar ação penal sobre mesmos fatos

A Segunda Turma do STF negou pedido de HC em que se pretendia que um juiz de primeira instância fosse impedido de julgar ação penal.

Invalidez permanente enseja indenização integral

Ele ficou incapacitado permanentemente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 30 de março de 2007.

Culpa exclusiva de pedestre isenta motorista de indenizar por atropelamento

Carrefour é proibido de manipular controle de ponto dos funcionários

Servidora perde recurso para reversão de adesão ao PDV

Absolvido militar que reagiu com soco a provocação

Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras

Detento vítima de agressão em presídio recebe indenização

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à Vilson Ribeiro.

Justiça proíbe nepotismo em município do Rio

Aprovada proposta sobre prova em processo trabalhista

Turma determina execução contra sócios após falência frustrada da empresa

Garoto é preso acusado de estuprar a própria mãe

Processo contra advogados do PCC compete à OAB-SP

Vítima de violência policial ganha R$ 35 mil de indenização